Direito do consumidor. Violação ao artigo 6º, III, da Lei 8.078/90.

No mais, a quantificação em R$ 5.000,00 para o casal atende ao princípio da proporcionalidade. Sentença mantida por seus fundamentos, o que se autoriza a lavratura do acórdão nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.

Valor da causa não pode extrapolar o da dívida

Se na ação principal o valor cobrado for menor que o atribuído ao bem penhorado, nos embargos deve ser observado o valor da dívida a ser recebida, e não o do bem.

Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), refreou distorcida pretensão deduzida pelo ceramista Domingos Ferreira Cancelier.

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

SPC é condenado por não comunicar cliente sobre registro no cadastro de inadimplentes

Registro no cadastro de inadimplentes.

Ação de Depósito

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

Ex-deputado condenado por pagar capataz com dinheiro público

Ação de execução de honorários

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

Banco que age com negligência é obrigado a indenizar correntista

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização